"Projetos nazi-fiscais

Ao longo do governo Lula, o Ministério da Fazenda não foi capaz de conceber um projeto de reforma tributária que atendesse aos anseios da coletividade e que conjugasse interesses da União com os dos Estados e Municípios.

Os pleitos dos contribuintesm pessoas físicas ou jurídicas, nunca são vistos com simpatia pelo Ministério da Fazenda. Por exemplo: a justa correção da tabela do IR das pessoas físicas; a solução para a questão do exagerado acúmulo dos créditos dos contribuintes contra o Fisco; a simplificação na cobrança do IR e do ITR; a rapidez no exame dos recursos dos contribuintes; e a organização dos Conselhos de Contribuintes.

Agora, no limiar da campanha eleitoral, o Ministério da Fazenda tenta aprovar no Congresso um pacotão de projetos de lei. Sob pretexto de aperfeiçoar a cobrança de débitos fiscais, acumulados pela incompetência de seus órgãos em cerca de R$ 1,5 trilhão, pretende adotar um largo elenco de medidas próprias das piores ditaduras, além de aberrantemente inconstitucionais.

O pacotão quer instituir a chamada penhora administrativa. Ou seja, substituir o exame prévio do débito fiscal por parte de um juiz, num processo de execução fiscal, pelo arbítrio ilimitado de um funcionário. Essa medida permitiria ao Fisco "inventar" um débito tributário, para, em seguida, penhorar os bens do contribuinte. A criação do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, para obter informações sobre os contribuintes, devedores ou não, é um audacioso desrespeito à garantia constitucional à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do sigilo de dados.

A transação tributária, mediante reuniões fechadas para negociação direta sobre redução e parcelamento dos débitos, será um acentuado estímulo à corrupção. Além disso, é simplemente extravagante o dispositivo que atribui responsabilidade, pelo débito fiscal da pessoa jurídica, à pessoa física que omitir ou retardar a prestação de informações sobre o paradeiro e o patrimônio do empresário devedor.

Supera o ridículo o dever de atuar "diligentemente para o cumprimento das obrigações tributárias das entidades", bem como o dever de diligência para "fazer todo o necessário para o cumprimento das obrigações tributárias, inclusive privilegiar o pagamento dos tributos em detrimento de outras despesas ou débitos", como salários dos empregados, fornecedores, tarifas de energia etc. É inaceitável que administradores e gestores sejam responsáveis pelos débitos fiscais da empresa.

O presidente Lula, por suas convicções democráticas, não pode ser identificado com tais projetos nazi-fiscais. O bom senso aconselha ao governo que retire do Congresso esse pacotaço."